Projeto de Lei de Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira

A corrupção é um dos mais importantes obstáculos ao desenvolvimento econômico e social em todo o mundo. Quando sistêmica e não combatida, impede a criação de um ambiente de negócios formal e competitivo, limita oportunidades de negócios, leva à má aplicação de verbas públicas e afeta negativamente a competitividade dos produtos nacionais no comércio internacional.

Em 2005, no intuito de aperfeiçoar o ambiente das relações entre setor privado e público, foi criado o Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção, fruto da articulação entre empresas, o Instituto Ethos, a Patri Relações Governamentais & Políticas Públicas, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o Fórum Econômico Mundial e o Comitê Brasileiro do Pacto Global.

Escrito a muitas mãos, o Pacto foi desenvolvido a partir das diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, do 10º princípio do Pacto Global e dos Princípios Empresariais da Transparência Internacional.

As signatárias do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção – atualmente, mais de 250 empresas brasileiras, públicas e privadas, de todos os portes e distintos setores – assumem como compromissos: divulgar e orientar seu público interno quanto à legislação vigente; divulgar e orientar a todos os seus públicos sobre princípios legais aplicáveis às suas atividades; vedar o suborno; contribuir de forma transparente e lícita a campanhas eleitorais (caso sejam financiadoras); propagar princípios do Pacto entre seus públicos; realizar investigações abertas e transparentes (caso necessário); e promover os valores de transparência junto à cadeia produtiva.

A iniciativa do Pacto é um entre outros tantos movimentos, de empresas e da sociedade civil organizada, que tornam perceptível a necessidade de um ambiente político, econômico e social mais íntegro. É fundamental que essa mobilização na direção da transparência venha acompanhada de um refinamento de nosso marco legal, que reforce e corresponda a esses esforços e ratifique compromissos internacionais assumidos pelo país.

Nesse sentido, a aprovação do PL 6.826/2010, que institui a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos ilícitos praticados contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, é um marco importante para que o Brasil avance na agenda da promoção da integridade e do combate à corrupção, e para que as empresas encontrem um ambiente mais favorável à ética nos negócios e com menores riscos, tanto aqui quanto no exterior.

A aprovação do PL representa o ajuste definitivo do Brasil em relação à Convenção da OCDE contra o Suborno de Funcionários Públicos em Transações Internacionais, à Convenção das Nações Unidas e à Convenção Interamericana de Combate à Corrupção (OEA) no concernente à responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a Administração nacional e internacional.

Manifestamos nosso apoio à aprovação do PL 6.826/2010 e propomos a ação contundente - dos Poderes Executivo e Legislativo - em âmbito federal, no sentido de reavivar e priorizar a tramitação deste Projeto de Lei e destacá-lo entre as prioridades legislativas.

O grupo de organizações que assinam esse manifesto se coloca à total disposição para o debate público em torno do projeto de lei em questão, pois acredita que há pontos que carecem de maior clareza e que todo o conteúdo do projeto será capaz de estimular um diálogo jurídico, mas também político sobre a importância desse marco regulatório para o Brasil.

Além da promoção do diálogo social em torno do PL 6.826/2010 e de sua aprovação subseqüente, esperamos que o governo brasileiro, em cada uma de suas esferas, possa dar maior atenção à construção de uma economia mais ética, pujante e responsável, a partir das seguintes medidas: promoção intensiva da concorrência leal; combate frontal à impunidade; amplo diálogo social na tramitação das Reformas Política e Tributária; aprovação urgente do projeto de Lei de Acesso à Informação Pública; e apoio à implementação da Lei da Ficha Limpa.

Tais medidas são passos importantes para a 7ª economia do mundo, que pretende ser a 5ª, especialmente no contexto dos megaeventos esportivos que o Brasil sediará – a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

Toda iniciativa visando reduzir o risco nos negócios e a promoção de um ambiente mais íntegro para o país, entre empresas e no governo, merece o apoio de instituições e de cada cidadão brasileiro.

São Paulo, 09 de agosto de 2011.

São signatárias desse manifesto as organizações abaixo relacionadas (em ordem alfabética):

• AES Infoenergy Ltda.
• AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia SA
• AES Tietê SA
• AES Uruguaiana Empreendimentos AS
• BP Biofuels
• CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
• Dahll Comercio Internacional Ltda
• Dudalina SA
• EBC – Consultoria
• EDP Energias do Brasil S.A.
• Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo SA
• Eletropaulo Telecomunicações Ltda.
• Estiva Refratários
• Etika Consultoria
• Exal Adm. Rest. Empresariais Ltda.
• Grupo Dantas Itapicurú
• IBCE – Instituto Brasileiro de Ciências Empresariais
• IC – Instituto Convivência com o Semi-árido
• ICDE – Instituto de Combate à Fraude e Defesa da Concorrência
• Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
• L & C Empreendimentos de Lazer Ltda.
• Patri – Políticas Públicas  
• Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras
• Porto Contábil
• Transparência Humaitá
• Yázigi